Portela

INVENTÁRIO JUDICIAL

O inventário judicial é a forma de transferir a herança para os herdeiros na justiça.

Ao contrário do inventário extrajudicial, há obrigatoriedade para o processamento do inventário judicial quando:

  1. Há divergências entre os herdeiros em relação à partilha de bens;
  2. Há herdeiros menores de 18 anos não emancipados e/ou incapazes;
  3. À teor do artigo 610 do Código de Processo Civil – CPC, existir testamento, entretanto há exceção dessa regra, já que há Estados em que não exigem o processamento de inventário via judicial mesmo havendo testamento;

Na modalidade de inventário judicial os herdeiros não podem escolher onde farão o inventário, isso porque, a abertura do inventário judicial deve acontecer no último domicílio do falecido

Já nos casos em que a pessoa que faleceu não possuía endereço fixo, o inventário deve ser aberto onde seus bens se localizam.

Entretanto, se, além de não possuir endereço estabelecido, o falecido possuía bens em diferentes lugares, o inventário deve ser aberto no município em que o óbito aconteceu.

Ao contrário do que muita gente pensa, o inventário judicial pode ser menos oneroso, já que há possibilidade da concessão da justiça gratuita no processo judicial.

Ainda, o juízo pode autorizar a venda e/ou liberação dos bens antes do término da ação judicial, o que viabiliza aos herdeiros a gestão do patrimônio antes da conclusão do processo.

Para processamento do inventário judicial, a lei determina que um(a) advogado(a) deva assistir todas partes interessada.

A contratação de um(a) advogado(a) especializado em direito das sucessões faz toda a diferença, já que o(a) profissional avaliará criteriosamente o seu caso e indicará qual o procedimento cabível é mais célere e mais barato para os herdeiros.

Leticia Portela - OAB/SC 53.432
Leticia Portela – Advogada

Deixe um comentário

Dúvidas? Fale com Advogado Aqui

Clique para Chamar Estamos Online