Portela

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

Como já abordamos no post anterior, o processo de inventário serve para apurar todos os bens e dívidas deixadas após o falecimento de uma pessoa.

Com o advento da Lei n. 11.441/2007 tornou possível que esse processo seja realizado via cartório de nota, o chamado inventário extrajudicial.

Para tanto, a legislação prevê alguns requisitos para o seu processamento, sendo eles:

  1. Consenso entre os herdeiros em relação à partilha de bens;
  2. Todos os herdeiros devem ser maiores de 18 anos e capazes, entretanto, se o menor for maior de 16 anos emancipado, o inventário pode ser realizado via extrajudicial;
  3. Inexistência de testamento, entretanto, a regra prevista no artigo 610 do Código de Processo Civil – CPC, também cabe exceções, já que alguns Estado possuem provimentos autorizando o inventário extrajudicial mesmo com testamento. A rigor, o Estado de Santa Catarina autoriza o inventário extrajudicial mesmo havendo testamento;
  4. A lei determina que um advogado deve acompanhar o processo de inventário, mesmo se ele for realizado via extrajudicial;
  5. Não existir bens situados no exterior.

Supridos todos os requisitos elencados, os herdeiros poderão dar entrada no inventário extrajudicial em qualquer cartório de notas, de qualquer localidade.

O procedimento de inventário extrajudicial pode ser um procedimento bem rápido, simples e seguro, pois ele tende a desburocratizar o procedimento do inventário tradicional.

Leticia Portela - OAB/SC 53.432
Leticia Portela – Advogada

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